a) Contribuir para a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas, através do reforço da qualificação profissional dos seus trabalhadores, em especial dos menos qualificados;

b) Potenciar a procura de formação por parte dos desempregados e dos ativos empregados;

c) Incentivar os percursos de aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento pessoal dos ativos empregados e dos desempregados;

d) Corresponsabilizar as entidades empregadoras, os ativos empregados e os desempregados na procura de respostas de formação que promovam a melhoria dos desempenhos profissionais;

e) Potenciar o ajustamento entre a oferta e a procura de formação, imprimindo uma nova dinâmica nos operadores de formação.

Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respectivas entidades empregadoras;,As condições de elegibilidade dos beneficiários são aferidas à data da apresentação da candidatura. No caso de formandos desempregados mantem-se a obrigatoriedade da procura ativa de emprego durante todo o período de formação, que deve decorrer fora dos horários da formação.

Os beneficiários directos da formação.

  • As entidades empregadoras, relativamente aos seus trabalhadores, sendo consideradas para este efeito as pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de acordo com os requisitos constantes do Regulamento Específico.

a) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada conforme estabelecido no anexo C;

b) Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo da presente secção para o mesmo estabelecimento da empresa, exceto nos casos de projetos do regime contratual de investimento;

c) Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma atividade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura ou que, à data de candidatura, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar, conforme previsto na alínea d) do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.

Os critérios de elegibilidade dos beneficiários estabelecidos nos números anteriores devem ser reportados à data da candidatura.

A formação profissional a desenvolver deve ser ministrada por uma Entidade Formadora Certificada pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, ou entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, usualmente não carecem de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas.

A formação deve, preferencialmente, basear-se em unidades de formação de curta duração (UFCD) que integram os referenciais de formação de nível 2 ou 4 constantes do Catálogo Nacional de Qualificações. Nas situações em que as necessidades específicas dos beneficiários não encontrem resposta naquele instrumento, a formação pode assentar em percursos formativos extra CNQ, desde que devida e comprovadamente fundamentados, e que se revelem de interesse para potenciar a empregabilidade ou a (re) qualificação dos beneficiários da formação. Não são aceites, para efeitos de financiamento no âmbito da presente Medida, candidaturas a formações a distância.

ATIVOS EMPREGADOS

O apoio a atribuir, por trabalhador, considera:

  • a duração máxima de 50 horas de formação, no período de dois anos;
  • um valor/hora de € 4, num montante máximo que poderá atingir os € 175, sendo que o apoio a atribuir não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.

Os apoios a conceder no âmbito do Cheque-Formação não contemplam as despesas com ações de formação frequentadas antes do início da sua vigência ou da data de submissão da candidatura. Cada beneficiário, ativo empregado, pode beneficiar do Cheque-Formação por um período de 2 anos, tendo como referência a data de submissão da primeira candidatura deferida. No caso de alteração da situação face ao emprego, os apoios e o prazo devem ser verificados à data da referida alteração.

O Cheque-Formação não pode ser atribuído quando a formação a frequentar já seja objeto de co-financiamento público, nem pode ser utilizado pelos beneficiários para concretizar a realização de formação exigida no âmbito de outros apoios públicos atribuídos, nomeadamente, a exigida pela Medida Estímulo Emprego, criada pela Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de Julho.

Nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, a conclusão das ações de formação dá lugar:

  • À emissão, através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), de um certificado de qualificações ou de um certificado de formação profissional, consoante se trate, respectivamente, de formação com base em UFCD do CNQ ou de formação extra CNQ;
  • Ao registo da formação frequentada na caderneta individual de competências, através do SIGO.

A apresentação de candidaturas processa-se da seguinte forma:

  • A apresentação das candidaturas é efetuada através do portal NETEMPREGO, em www.netemprego.gov.pt, doravante designado por Portal, sendo necessário o registo prévio do candidato no Portal.

O Cheque-Formação tem um regime de candidatura aberta. As candidaturas são aprovadas até ao limite anual da dotação orçamental.

Análise da Candidatura

  • IEFP, I.P., através das respetivas Delegações Regionais, decide sobre a candidatura apresentada, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua submissão;
  • A contagem do prazo referido na alínea anterior é suspensa na situação em que sejam solicitados pelo IEFP, I.P., através da área pessoal do candidato no Portal, e por uma única vez, elementos adicionais à sua instrução, desde que os mesmos se revelem imprescindíveis para a decisão a proferir;
  • Apenas serão aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental afeta ao Cheque-Formação.

A decisão das candidaturas, e respetiva notificação da decisão e anexos aplicáveis, são disponibilizadas na área pessoal do titular da candidatura, no NETEMPREGO.

O pagamento de 50% do valor comprovadamente pago para efeitos de frequência da formação aprovada será efetuado no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega do último dos seguintes documentos:

  • Termo de aceitação;
  • Comprovativos do pagamento da formação para a qual foi aprovado o apoio.

Os beneficiários do Cheque-Formação ou a entidade empregadora, quando candidata, devem submeter no Portal, no prazo máximo de 2 meses após o termo da formação, os seguintes documentos:

  • Comprovativo de frequência, a emitir pela entidade formadora;
  • Comprovativo da conclusão, com aproveitamento.

Decorrente da análise e confirmação da informação constante dos documentos acima referidos, é efectuado, no prazo de 10 dias úteis, o processamento do valor remanescente, constante do Termo de Aceitação.

O incumprimento por parte das entidades empregadoras das obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos implica a imediata restituição, total ou parcial, do montante recebido por trabalhador, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública;

  • A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido quando se verifique a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador abrangido poder frequentar a formação ou de a entidade empregadora a poder proporcionar;
  • O incumprimento por parte dos ativos empregados ou dos desempregados das obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos implica a imediata restituição total do montante recebido, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública;
  • A não entrega de cópia do certificado de qualificações ou de formação profissional, emitido pelo SIGO, até 2 meses após o termo da formação implica a restituição dos respectivos apoios recebidos. As situações identificadas acima implicam a revogação da respectiva decisão de aprovação.