A previsão era de que as empresas pudessem começar a recuperar os 640 milhões de euros que estão no Fundo de Compensação do Trabalho a partir do último trimestre de 2023. Mas só em dezembro foi publicado em Diário da República o diploma que concretiza esta possibilidade, arrastando para 1 de janeiro de 2024 a entrada em vigor.

As empresas terão até 2026 para resgatar a sua parte dos montantes retidos deste fundo.

As verbas que venham a ser resgatadas deste fundo pelas empresas deverão ser utilizadas para uma de quatro finalidades: apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores; apoiar outros investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadoras e estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente creches e refeitórios; financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores; ou pagar até 50 % da compensação devida por cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores incluídos no FCT.

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Fonte: Expresso.